TJ determina fechamento de bar.

Os desembargadores da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proibiram um engenheiro civil de explorar as atividades de bar e restaurante nas lojas situadas em um centro comercial no bairro Dom Cabral, em Belo Horizonte.

Dirigente sindical rebaixado arbitrariamente é reintegrado na função comissionada anterior

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Honorários Advocatícios. Obrigação de Fazer. O fato de não haver condenação em pecúnia, mas tão-somente em obrigação de fazer, não obsta a execução dos honorários advocatícios arbitrados no processo

Incra pode pagar indenização por desapropriação com precatórios quando há decisão judicial

Seguradora e Banco condenados por danos morais e materiais

Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade do recurso especial. Danos morais. Revisão do valor indenizatório.

Manifestação tardia da silicose não impede reconhecimento de dano moral decorrente de doença profissional

Mandado de segurança. Certificado de entidade beneficente de assistência social - CEBAS. Cancelamento. Entidade declarada de utilidade pública antes do Decreto-Lei nº 1.572/77.

Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

Aborto espontâneo dá direito a duas semanas de repouso e estabilidade gravídica

Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Prescrição decretada de ofício com fulcro no art. 206, § 3º, IV, do CC/2002. Recurso do autor.

Mera contrariedade pelo bloqueio de linha telefônica não causa dano moral indenizável

Seção Cível reafirma que Estado terá que fornecer medicamentos a necessitados

Recurso de revista. Auxílio-alimentação. Aposentados e pensionistas. CEF.

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

Aprovação em concurso público não garante nomeação

Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Ofensa reflexa. Precedente. Artigo 93, IX, da Constituição. Ofensa não configurada.

Ônus de provar pedido de demissão é do empregador

Salário proporcional às horas trabalhadas só é admissível mediante acordo prévio